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- Raison sociale : Serafim Silva Actividades Hoteleiras SA
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- Email: info@hotelmiramar.pt
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- Miramar Hotel Spa & Apartments – RNET n.º 1397
- Hotel Miramar Sul – RNET n.º 1308
Neste website, estas unidades e os respetivos serviços podem ser apresentados comercialmente sob a designação Grupo Miramar.
Copyright
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9. Livro de Reclamações
O consumidor pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em: www.livroreclamacoes.pt
10. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competente.
Sem prejuízo da consulta da lista atualizada de entidades disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor, poderá ser contactada a seguinte entidade:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 4700-030 Braga Telefone: +351 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional) Email: geral@cniacc.pt Website: www.cniacc.pt
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pode ser consultada no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades).
11. Legislação aplicável
O presente website e o respetivo Aviso Legal regem-se pela legislação portuguesa.
Qualquer litígio será submetido às entidades ou tribunais legalmente competentes, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores e da possibilidade de recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios.
12. Atualização do Aviso Legal
O Grupo Miramar poderá atualizar o presente Aviso Legal sempre que ocorram alterações legais, tecnológicas ou relacionadas com os serviços disponibilizados através do website.
Última atualização: 28 de julho de 2026.
Résolution Alternative des Litiges (RAL)
Qu’est-ce que la Résolution Alternative des Litiges de Consommation?
La Résolution Alternative des Litiges est la possibilité que tous les consommateurs ont à leur disposition de recourir à des entités officielles qui les aident à résoudre ou à orienter tout conflit, avant d’ouvrir des procédures judiciaires. En général, la procédure est la suivante : le client demande à un tiers impartial d’intervenir comme intermédiaire entre lui-même et le commerçant qui est l’objet de sa réclamation. L’intermédiaire peut suggérer une solution à la réclamation, imposer une solution aux deux parties ou réunir les parties pour trouver une solution.
L’Union Européenne a créé un site pour aider les consommateurs à déposer leurs réclamations concernant tout litige dans lequel ils sont impliqués. Dans ce contexte, les Hôtels Miramar fournissent toutes les informations afin que vous puissiez exercer votre droit de réclamation auprès d’une entité officielle, tierce et impartiale au processus, qui vous aidera à résoudre le litige en question.
Ainsi, si vous êtes insatisfait de l’achat de l’un de nos services ou d’une solution que nous avons proposée pour résoudre la situation, vous pouvez accéder à ce site officiel et soumettre votre réclamation ou contacter l’une des Entités de Résolution Alternative des Litiges de Consommation, parmi lesquelles nous pouvons suggérer:
CNIACC – Centre National d’Information et d’Arbitrage des Conflits de Consommation
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Téléphone : +351 253 619 107 (appel vers le réseau national fixe)
Email : geral@cniacc.pt
Web : www.cniacc.pt