Aviso legal
O presente Aviso Legal regula o acesso e a utilização do website www.miramarnazarehotels.com, propriedade da Serafim Silva – Actividades Hoteleiras, S.A.
1. Identificação da entidade responsável
- Denominação social: Serafim Silva – Actividades Hoteleiras, S.A.
- Natureza jurídica: Sociedade Anónima
- Número único de matrícula e de pessoa coletiva: 502856564
- Conservatória do Registo Comercial: Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial da Nazaré
- Capital social: 733.334,00 €
- Sede: Rua Abel da Silva – Pederneira, 2450-060 Nazaré, Portugal
- Telefone: +351 262 590 000 (chamada para a rede fixa nacional)
- Email: info@hotelmiramar.pt
A Serafim Silva – Actividades Hoteleiras, S.A. é a entidade responsável pela exploração das seguintes unidades hoteleiras:
- Miramar Hotel Spa & Apartments – RNET n.º 1397
- Hotel Miramar Sul – RNET n.º 1308
Neste website, estas unidades e os respetivos serviços podem ser apresentados comercialmente sob a designação Grupo Miramar.
2. Objeto do website
O website tem como finalidade disponibilizar informação sobre o Grupo Miramar, as suas unidades hoteleiras, serviços, instalações, ofertas e experiências, bem como permitir o contacto com o Grupo Miramar e o acesso ao sistema de reservas de alojamento.
A realização de reservas através deste website poderá implicar o acesso a uma plataforma tecnológica disponibilizada por um fornecedor externo especializado em soluções para o setor hoteleiro.
3. Condições de utilização
Ao aceder e utilizar este website, o utilizador compromete-se a fazê-lo de forma responsável, de acordo com a legislação aplicável, com o presente Aviso Legal e com os direitos e interesses do Grupo Miramar e de terceiros.
O utilizador não deverá utilizar o website para fins ilícitos ou fraudulentos, nem praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança, integridade, disponibilidade ou normal funcionamento do website, dos seus sistemas ou dos dados nele disponibilizados.
O Grupo Miramar reserva-se o direito de restringir ou impedir o acesso ao website quando sejam detetados comportamentos suscetíveis de violar a lei, o presente Aviso Legal ou a segurança dos sistemas.
4. Informação e disponibilidade
O Grupo Miramar procura assegurar que a informação disponibilizada neste website se encontra correta, completa e atualizada. Contudo, poderão ocorrer erros, omissões, alterações ou indisponibilidades temporárias.
As características, preços, condições, ofertas e disponibilidade dos serviços apresentados estão sujeitos a confirmação no momento da reserva. Em caso de divergência, prevalecerão as condições comunicadas e aceites durante o processo de reserva.
O Grupo Miramar poderá atualizar, modificar, suspender ou remover conteúdos e funcionalidades do website sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos aos consumidores e das reservas já confirmadas.
5. Propriedade intelectual e industrial
Salvo indicação expressa em contrário, os textos, fotografias, vídeos, logótipos, marcas, elementos gráficos, design, estrutura e restantes conteúdos deste website são propriedade da Serafim Silva – Actividades Hoteleiras, S.A. ou são utilizados com a autorização dos respetivos titulares.
Não é permitida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão, disponibilização pública ou utilização comercial destes conteúdos sem autorização prévia e escrita do respetivo titular, exceto nos casos permitidos por lei.
É permitida a consulta e reprodução para uso exclusivamente pessoal e não comercial, desde que sejam respeitados os direitos de propriedade intelectual e industrial aplicáveis.
6. Ligações para websites externos
Este website pode conter ligações para páginas, plataformas ou serviços geridos por terceiros, nomeadamente o motor de reservas, plataformas de comunicação, redes sociais ou outros fornecedores relacionados com os serviços disponibilizados.
O Grupo Miramar não controla os conteúdos, políticas ou práticas desses websites externos e não é responsável pelo respetivo funcionamento. Antes de utilizar esses serviços, o utilizador deverá consultar as respetivas condições de utilização e políticas de privacidade.
A existência de uma ligação externa não significa necessariamente que o Grupo Miramar aprove, recomende ou assuma responsabilidade pelos conteúdos ou serviços disponibilizados pelo terceiro.
7. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado através deste website respeita o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e a restante legislação aplicável.
A informação relativa às finalidades do tratamento, fundamentos jurídicos, categorias de destinatários, prazos de conservação e direitos dos titulares será disponibilizada na Política de Privacidade e, quando aplicável, junto dos formulários ou serviços através dos quais os dados sejam recolhidos.
Para questões relacionadas com a proteção de dados pessoais ou para exercer os direitos legalmente aplicáveis, poderá contactar o Encarregado da Proteção de Dados através do endereço dpo@grupomiramar.pt.
8. Cookies
Este website utiliza cookies e tecnologias semelhantes. Os cookies não estritamente necessários apenas serão utilizados de acordo com as escolhas efetuadas pelo utilizador no painel de definições de cookies.
Para obter mais informações sobre os cookies utilizados e gerir as suas preferências, consulte a Política de Cookies (www.miramarnazarehotels.com/politica-de-cookies/) ou aceda às definições de cookies disponíveis no rodapé do website.
9. Livro de Reclamações
O consumidor pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em: www.livroreclamacoes.pt
10. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competente.
Sem prejuízo da consulta da lista atualizada de entidades disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor, poderá ser contactada a seguinte entidade:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 4700-030 Braga Telefone: +351 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional) Email: geral@cniacc.pt Website: www.cniacc.pt
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pode ser consultada no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades).
11. Legislação aplicável
O presente website e o respetivo Aviso Legal regem-se pela legislação portuguesa.
Qualquer litígio será submetido às entidades ou tribunais legalmente competentes, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores e da possibilidade de recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios.
12. Atualização do Aviso Legal
O Grupo Miramar poderá atualizar o presente Aviso Legal sempre que ocorram alterações legais, tecnológicas ou relacionadas com os serviços disponibilizados através do website.
Última atualização: 28 de julho de 2026.
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
O que é a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?
A Resolução Alternativa de Litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, os Hotéis Miramar disponibilizam toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um dos nossos serviços ou com uma solução por nós apresentada, para resolver a situação, pode aceder a este site oficial e expor a sua contestação ou entrar em contacto com uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, das quais, podemos sugerir:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Telefone: +351 253 619 107 (chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: geral@cniacc.pt
Web: www.cniacc.pt