LIVRO DE RECLAMAÇÕES

Na plataforma do“Livro de Reclamações” pode apresentar a sua reclamação em formato eletrónico e/ou solicitar informação sobre as questões relacionadas com os serviços públicos essenciais e outros serviços. Constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.

Verifique aqui.

RAL - RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

O que é a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?

A Resolução Alternativa de Litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, os Hotéis Miramar disponibilizam toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um dos nossos serviços ou com uma solução por nós apresentada, para resolver a situação, pode aceder a este site oficial e expor a sua contestação ou entrar em contacto com uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, das quais, podemos sugerir:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga

Telefone: +351 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Web: www.cniacc.pt

TERMOS E CONDIÇÕES

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