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O que é a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?
A Resolução Alternativa de Litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores a apresentarem as suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, os Hotéis Miramar disponibilizam toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, que o ajudará a resolver o litígio em questão.
Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um dos nossos serviços ou com uma solução por nós apresentada, para resolver a situação, pode aceder a este site oficial e expor a sua contestação ou entrar em contacto com uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, das quais, podemos sugerir:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Telefone: +351 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Web: www.cniacc.pt
